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“DISPÕE SOBRE NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS, ESTABELECE MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera a Lei Municipal nº 2.530, de 12 de maio de 2021, e dá outras providências

“DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE ESTÂNCIA VELHA – COGEDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“DISPÕE SOBRE NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS, ESTABELECE MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“Altera parcialmente o artigo 3° das Leis Municipais n° 2.254, de 20 de julho de 2017, e 2.365, de 18 de setembro de 2018, que autorizam a alienação de lotes situados no EVETEC - Estância Velha Parque Industrial e Tecnológico Engenheiro José Portella Nunes, acresce-lhes o artigo. 3°-A, e dá outras providências.”,

“INSTITUI A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E O SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA COMO DIÁRIO OFICIAL PARA A PUBLICAÇÃO LEGAL E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“AUTORIZA REDUÇÃO DE ENCARGOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, VINCULADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA, NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO PARA USO DE TERRENO URBANO, SITUADO NA RUA ANITA GARIBALDI, S/N., BAIRRO CENTRO, NESTA CIDADE, DESCRITO E CARACTERIZADO NA MATRÍCULA Nº 23.392 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MIELOMENINGOCELE, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE OUTUBRO”.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 237, DA LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

“DISPÕE SOBRE NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS, ESTABELECE MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 09 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA PARCIALMENTE O ARTIGO 3° DAS LEIS MUNICIPAIS N°2254, DE 20 DE JULHO DE 2017, E 2365, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZAM A ALIENAÇÃO DE LOTES SITUADOS NO EVETEC-ESTÂNCIAVELHA PARQUE INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO ENGENHEIRO JOSÉ PORTELLA NUNES, ACRESCE-LHES O ARTIGO 3°.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 216 E DO §2º E CAPUT DO ARTIGO 217 DA LEI MUNICIPAL N° 1.041, DE 05 DE ABRIL DE 1990, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 1º DE MARÇO DE 2018”, QUE “DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E SUPLENTES DE VEREADORES”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE FOMENTO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ESTANCIA VELHA/IVOTI”.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017”, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE GESTÃO AUTÔNOMA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“INCLUI OS OBJETOS DE CONHECIMENTO SOBRE CULTURA GAÚCHA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ESTÂNCIA VELHA”.

"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS EMPRESAS PARA PARTICIPAR DE FEIRAS – EDIÇÃO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À INDÚSTRIA DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS IVOTI EIRELI, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.558, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“CRIA CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE PROFESSOR SUBMISSOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.301/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“ACRESCE O SUBITEM 11.05 NO §1º DO ARTIGO 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, ALTERA O INCISO II DO §4º DO ARTIGO 77 DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 117 DA LEI MUNICIPAL N° 1.041, DE 05 DE ABRIL DE 1990, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO, ACRESCE-LHE O §3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017”, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE GESTÃO AUTÔNOMA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E RESPECTIVA AFETAÇÃO DE ÁREAS LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO OU SIMILAR QUE NÃO CUMPRAM REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI”.

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO V, DO QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/95, QUE "RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA ELENCADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 05.04.90, CRIA E EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"ALTERA EM PARTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019, QUE ALTERA EM PARTE O ANEXO V, DO QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 15.12.1995”, QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ACRESCENTA ART. 139-A e ART.139-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O ART. 35 E O ART. 39, INCISO I, ALÍNEA “h” DA RESOLUÇÃO Nº 004/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA.

“REVOGA A RESOLUÇÃO 001/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE DOCUMENTOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA”.

“REGULAMENTA O ART. 185, INCISO XVI, DA RESOLUÇÃO 004/2018 “REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA”, A QUAL TRATA SOBRE AS PROPOSIÇÕES DE MOÇÕES”.

REGULAMENTA O ART. 185, INCISO XVI, DA RESOLUÇÃO 004/2018 “REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA”, A QUAL TRATA SOBRE AS PROPOSIÇÕES DE MOÇÕES”.

“CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM PROL DA SAÚDE PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Pede-se o envio de uma relação com a quantidade de funcionários em Cargos de Comissão, com Funções Gratificadas e Estagiários, nos seguintes governos: Elivir Desiam – Gestão 2001/2004 e Gestão 2005/2008 José Waldir Dilkin – Gestão 2009/2012 e Gestão 2013/2016 Maria Ivete de Godoy Grade – Gestão 2017/2020 Diego Francisco – Atual Gestão (2021/2024)

Pede-se o envio de uma relação onde conste o nome dos dentistas, bem como os dias e os horários de atendimento odontológico nas Unidades Básicas de Saúde do município de Estância Velha.

Requer o montante total dos recursos Federais e Estaduais que foram repassados ao Município de Estância Velha em relação no combate ao Vírus COVID – 19, desde o exercício de 2020 até a data do presente ofício. Em complemento ao questionamento acima exposto, solicita a discriminação completa de gastos de materiais e prestação de serviços.

Requer uma lista, em ordem decrescente, dos 15 maiores contribuintes do ISS (Imposto Sobre Serviço), onde conste o nome do contribuinte e seu respectivo valor pago nos exercícios de 2019 e 2020.

1 – Requer um relatório contendo o nome, respectiva função que exerce e sua lotação no serviço público, de todos os servidores do município, estatutários ou comissionados, que estejam vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

1 – Requer uma lista onde conste todos os autos de infração, dos últimos 5 anos, realizados pelos Fiscais de Posturas do Poder Executivo Municipal. 2 – Nesta lista, solicita que conste a data do auto de infração, a fundamentação legal (Legislação Municipal), e o valor da respectiva infração.

1 – Requer uma lista onde conste a quantidade de crianças que se encontram na lista de espera para uma vaga na Educação Infantil do município.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES REFERENTE A PISTA ATLÉTICA DO BAIRRO CAMPO GRANDE