Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 75 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CRITÉRIOS PARA MENSURAÇÃO DOS IMPACTOS | Anexo | 21/09/2021 | Poder Executivo | anexo_i_e_ii.pdf |
| CCJ | Parecer | 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | pareceres__087.21_-_extra.pdf |