Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 92 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANEXO | Anexo | 22/10/2021 | anexo_oficio_no_865.pdf | |
| CCJ | Parecer | 01/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | pareceres__108.21.docx |