Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 76 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | pareceres__088.21_-_extra.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| CCJ | Parecer | 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | pareceres__088.21_-_extra.pdf |