Projeto de Lei nº 102 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
102
Data de Apresentação
26/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“ACRESCE O SUBITEM 11.05 NO §1º DO ARTIGO 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, ALTERA O INCISO II DO §4º DO ARTIGO 77 DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação