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“ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL Nº 645, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO GAÚCHA ESTANCIENSE - AGE”.

“REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.308, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EM TODOS OS TRAJETOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS, COM PRIORIDADE SOBRE OUTRAS RUAS OU AVENIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 2.412/2019” QUE “DISPENSA O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA DE PROMOVER A EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE”.

“INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUI A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA: “JUNHO VIOLETA”, NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS.”

“INSTITUI O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA, TAMBÉM CONHECIDA COMO ESPATÓDEA, BISNAGUEIRA, TULIPEIRA-DO-GABÃO, XIXI-DE-MACACO OU CHAMA-DA-FLORESTA E INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NA CIDADE DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA OS CONCURSOS “A CASA E O COMÉRCIO DO NATAL” E “ESTÂNCIA VELHA EM RITMO DE KERB”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, TITULARES E CARGOS EFETIVOS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA – RS.”

“INSTITUI O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSERE E ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 13 DE AGOSTO DE 2010”, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS, RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DESTINADA AO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER, NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA O QUADRO IV – ALARGAMENTOS – DA LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, PARA MODIFICAR O GABARITO DAS VIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS VISANDO À INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, À MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS EMPRESAS JÁ ESTABELECIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE ESTÂNCIA VELHA – COGEDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“Denomina a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no bairro Lago Azul no Município de Estância Velha, e dá outras providências.”

“Altera a redação do item 6.9 do Anexo I, que “Dispõe sobre o Relatório Final do Plano de Mobilidade Urbana de Estância Velha”, da  Lei Municipal nº 2.476, de 06 de maio de 2020, que “Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana e o Plano Diretor de Mobilidade Urbana”, e dá outras providências.”

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS TÍTULOS DE CIDADÃO ESTANCIENSE E CIDADÃO EMÉRITO DE ESTÂNCIA VELHA”.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017”, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE GESTÃO AUTÔNOMA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO ARLINDO BERFT, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL (GM) DE ESTÂNCIA VELHA, DEFINE DATA DE COMEMORAÇÃO DE ANIVERSARIO DA GM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“DISPÕE SOBRE NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS, ESTABELECE MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera a Lei Municipal nº 2.530, de 12 de maio de 2021, e dá outras providências

“DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE ESTÂNCIA VELHA – COGEDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“DISPÕE SOBRE NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS, ESTABELECE MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“Altera parcialmente o artigo 3° das Leis Municipais n° 2.254, de 20 de julho de 2017, e 2.365, de 18 de setembro de 2018, que autorizam a alienação de lotes situados no EVETEC - Estância Velha Parque Industrial e Tecnológico Engenheiro José Portella Nunes, acresce-lhes o artigo. 3°-A, e dá outras providências.”,

“INSTITUI A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E O SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA COMO DIÁRIO OFICIAL PARA A PUBLICAÇÃO LEGAL E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“AUTORIZA REDUÇÃO DE ENCARGOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, VINCULADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA, NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO PARA USO DE TERRENO URBANO, SITUADO NA RUA ANITA GARIBALDI, S/N., BAIRRO CENTRO, NESTA CIDADE, DESCRITO E CARACTERIZADO NA MATRÍCULA Nº 23.392 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MIELOMENINGOCELE, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE OUTUBRO”.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 237, DA LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

“DISPÕE SOBRE NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS, ESTABELECE MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 09 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.