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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ocorre que na oportunidade, por desconhecidos motivos, não foi concomitantemente criado o cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA, como deveria ter ocorrido.

CRIA GRATIFICAÇÃO E ADICIONAL PARA OS TITULARES DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO DE “MÉDICO”, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.041/1990, E A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 003/1995 E LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“CRIA GRATIFICAÇÃO E ADICIONAL PARA OS TITULARES DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO DE “MÉDICO”, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.041/1990, E A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 003/1995 E LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei que pretende viabilizar aos servidores municipais efetivos titulares do cargo de “médico”

OBJETO: “DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE DOCUMENTOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA”.

“SUPRIME O INCISO IV, DO ART. 122, DA RESOLUÇÃO Nº 004/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA”. Autores:

“REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DO PROJETO “CÂMARA NO BAIRRO” COMO UM INSTRUMENTO VOLTADO PARA A INTERIORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO”

CRIA ATIVIDADE DE ASSESSORIA PARLAMENTAR VOLUNTÁRIA, NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA – RS.

“APROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 010/2019, DESTINADA A APURAR AS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS FIRMADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA.”

Solicito informações referentes a não aplicabilidade da LEI MUNICIPAL Nº 2.348, de 02/08/2018, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE SEMÁFOROS INTERMITENTES NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA”

Solicito informações sobre o andamento do projeto referente à construção de uma rótula entre as Avenidas Brasil e Presidente Lucena em frente à Câmara Municipal de Vereadores.

Solicito informações referentes ao acesso de ônibus aos bairros acima mencionados, bem como se foi realizada uma reunião com os moradores locais, para a análise e a definição dos horários dos ônibus.

Solicito informações referentes á área onde está localizada a escola, se há algum projeto para construção de uma escola na localidade e indaga-se também se existe um cronograma para a execução deste projeto

Solicito informações referentes à intenção do Poder Executivo de realizar a pavimentação asfáltica nas ruas do Bairro Lago Azul, onde o ônibus trafega, e se há cronograma para implementação, tendo em vista a LEI MUNICIPAL Nº 2.308, de 02/02/2018, que “TORNA OBRIGATÓRIO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EM TODOS OS TRAJETOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS, COM PRIORIDADE SOBRE OUTRAS RUAS OU AVENIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Solicito informações referentes à intenção do Poder Executivo realizar a pavimentação da Avenida Açores no trecho entre a Rua Alpes e a Rua Portugal no Bairro Sol Nascente. Indaga-se também se existe um cronograma para a execução deste projeto.

Solicito informações referentes à intenção do Poder Executivo de encaminhar um Projeto de Lei dispondo sobre o agendamento de consultas médicas por telefone, o que trará mais dignidade para a população estanciense, uma vez que atualmente, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) dispõem de longas filas para quem delas necessitar.

Solicito informações referentes à regularização e fiscalização dos depósitos de gás instalados na cidade e as empresas de gás de cidades vizinhas que fazem a venda informal no Município de Estância Velha, pois muitos não têm autorização para o funcionamento, infringindo as leis municipais, aplicando preços abaixo do mercado, tornando a concorrência desleal com as empresas que atendem devidamente a legislação municipal.

Solicito informações referentes à aplicabilidade da LEI MUNICIPAL Nº 2.310, de 02/02/2018 que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTA INFORMANDO A RELAÇÃO DE PACIENTES QUE AGUARDAM PELA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES OU CIRURGIAS EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA OU COM ESTE CONVENIADOS”, pois existe uma grande fila de espera nas especialidades de Oftalmologia, Oncologia e para exames de Mamografia.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO CAMPO GRANDE.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A NÃO APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.320 DE 12/03/2018.

1. Qual a quantidade exata de transformadores de propriedade do Município cedidos a empresas? 2. Requer, também, o nome e endereço das empresas beneficiadas com os transformadores de propriedade do Município? 3. Requer, igualmente, cópia integral dos contratos de cedência dos transformadores?

1. De acordo com os princípios esculpidos no art. 37 da Constituição Federal, tendo ainda me conta a morosidade e urgente demanda e os indícios de falhas na edificação do posto do bairro Campo Grande, que com isso podem causar prejuízo ao erário público, assim como o ocorrido na UBS Rincão dos Ilhéus e na UBS do bairro Bela Vista. Desse modo, SOLICITO que seja informado e justificado a demora da entrega da UBS Campo Grande? 2. Tendo em conta os valores empregados na edificação, conforme licitação, ainda tendo como parâmetro o valor do metro quadrado no mercado, SOLICITO procedimento administrativo para esclarecimentos de falhas existentes com apontamento de possíveis responsáveis que originaram esse prejuízo ao erário público?

1. De acordo com o art. 31 da Constituição Federal, REQUER uma planilha referente ao ano de 2017, 2018 e 2019, com informações que contenham a nominata de todos os imóveis alugados pelo Município com locador, a metragem de cada um e seu respectivo valor mensal de aluguel, bem como a duração dos contratos de aluguéis?

1. De acordo com os princípios esculpidos no art. 37 da Constituição Federal, tendo em conta constante rejeição por parte da comunidade sobre a manutenção dos trabalhos e tratamento sobre o tema, SOLICITO, em relação ao Hospital Getúlio Vargas: Quem é o fiscal dos contratos? Quem é o responsável pela liquidação de pagamentos? Onde se encontram as planilhas para fiscalização dos serviços terceirizados contratados pertinentes a essa despesa pública de valor relevante? Quem é o responsável em fiscalizar a gestão geral do Hospital Municipal?

1. Qual a quantidade exata de transformadores de propriedade do Município cedidos a empresas? 2. Requer, também, o nome e endereço das empresas beneficiadas com os transformadores de propriedade do Município? 3. Requer, igualmente, cópia integral dos contratos de cedência dos transformadores?

Solicito informações referentes á área onde está localizada a escola, se há algum projeto para construção de uma escola na localidade, caso positivo, se existe um cronograma para a execução deste projeto e indaga-se também se esta área de terras já foi transferida para o Município. Requer-se o encaminhamento deste pedido de informações ao Gabinete da Prefeita Municipal, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria do Planejamento Urbano. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNCIOS (PPCI) NOS ORGÃOS MUNICIPAIS.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES: SOBRE OS GASTOS NO 34° FESTIVAL DE KERB NA GESTÃO DO PREFEITO JOSÉ WALDIR DILKIN.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES REFERENTE ÀS CONTAS DO EVENTO “ESTÂNCIA MOTO SHOW” NO ANO DE 2018.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES: SOBRE O PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNCIOS (PPCI) NA ESCOLA MUNICIPAL WALTER JACOB BAUERMANN.

1. Consta no portal da transparência do Poder Executivo Estanciense, na aba “Diárias”, referente ao mês de março de 2019, uma viagem da Prefeita Municipal, Maria Ivete de Godoy Grade, nos dias 26 e 27 do mês acima mencionado para participar do XX Encontro Regional Missões de Conselheiros Tutelares e 1º Formação Continuada ACONTURS 2019, totalizando um gasto em diárias de R$ 837,97. Indaga este Vereador: 2. Qual o interesse público envolvido, a finalidade e motivação, do chefe do Poder Executivo em participar de um encontro regional das missões para Conselheiros Tutelares?

PEDIDO DE INFORMAÇÕES: SOBRE AS OBRAS DA CORSAN NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. - As obras da CORSAN estão paradas? - Em caso afirmativo: Por qual motivo? - Existe prazo para conclusão destas obras no Município?

1. Uma copia do Edital Nº 091/2018, de 06 de Julho de 2018 com a lista dos candidatos classificados no Concurso Público nº 02/2018, para o provimento de vagas nos cargos de professor do município de Estância Velha. 2. Uma copia da lista dos candidatos aprovados no referido concurso e já nomeados até a presente data.

1. Relação das empresas (com respectivo CNPJ) constando a data de assinatura do contrato, adquirentes de lotes no EVETEC – Estância Velha Parque Industrial e Tecnológico. 2. Relação nominal das empresas adquirentes de lotes no EVETEC – Estância Velha Parque Industrial e Tecnológico, com a respectiva valor e situação relativa as parcelas já pagas ou em atraso.

1- O campo na Pista de Atletismo(Complexo Esportivo) no Bairro Campo Grande recebeu algum Recurso Federal? 2- Emenda Parlamentar? 3- Se teve algum tipo de verba, qual o valor? E qual a Secretaria ou Desporto que a recebeu

SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ao Conselho Municipal de Administração do Fundo de Aposentadoria e Pensões - CMA-FAP: 1. Envio de um relatório sobre a contabilidade financeira do FAP, discriminando se os repasses ao Fundo estão em dia ou não. Em caso negativo, detalhar o montante que está em atraso, bem como demais informações relevantes sobre as finanças do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Estância Velha.

Ao Poder Executivo o seguinte pedido de informação: Relatório do ponto digital da servidora enfermeira de Saúde Coletiva, Marcia Inês Ribeiro a contar do mês de janeiro de 2017 até o mês de maio de 2019.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Estância Velha (COMDICA). 1- Sobre a Lei Nº 13.019, de 31 de Julho de 2014; 2- Sobre o termo de parceria de verbas para entidades: Projeto Girassol; Escoteiros Jean de Lery; Sociedade Esportiva Recreativa e Cultural Chimarrão e APAE. 3- Se estas entidades irão receber algum valor e quando?

PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE A NÃO UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PAN PARA AS AULAS DE GINASTICA DAS CRIANÇAS

Solicita-se a relação, item por item minuciosamente descrito, de mão de obra e materiais que foram empregados, informando o custo de cada um, com recursos públicos no prédio administrativo ocupado atualmente pelo Poder Executivo Municipal. Requer, igualmente, a nota fiscal correspondente de cada prestação de serviço ou compra de material empregado no Centro Administrativo do Poder Executivo. Requer-se o encaminhamento deste pedido de informações ao Gabinete da Prefeita Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

1- O campo na Pista de Atletismo(Complexo Esportivo) no Bairro Campo Grande recebeu algum Recurso Federal? 2- Emenda Parlamentar? 3- Se teve algum tipo de verba, qual o valor? E qual a Secretaria ou Desporto que a recebeu?

PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PARQUE INDUSTRIAL E TÉCNOLÓGICO Eng.º. JOSÉ PORTELLA NUNES (EVETEC):

PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAMPOS DO LAGO

PEDIDO DE INFORMAÇÕES: REFERENTE À RUA DA HIDRÁULICA

PEDIDO DE INFORMAÇÕES: REFERENTE À ROTATÓRIA NO CRUZAMENTO DA AVENIDA BRASIL COM A AVENIDA PRESIDENTE LUCENA

CRIA O PROGRAMA DOE OU RESTAURE UMA PLACA DE NOMENCLATURA NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A OBRA DA CALÇADA NO ENTORNO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RINCÃO GAÚCHO: • Qual o custo desta obra? • Qual o nome da empresa que esta realizando esta obra? • Solicito uma cópia do contrato, onde constem as datas de inicio e fim da obra, com o prazo de conclusão.

• Quanto foi gasto com material (saibro; brita), com horas trabalhadas e com horas extras dos funcionários para conservação das estradas de chão do município no período de janeiro de 2017 a Julho de 2019? • Houve algum gasto inerente ao processo? Em caso afirmativo, qual foi este gasto?