Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 14 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJ | Parecer | 28/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | pareceres__024.22.docx |
| Aviso público | Anexo | 11/04/2022 | Presidente | aviso_no_002-2022.pdf |
| Parecer da CCJ | Parecer | 25/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | pareceres_034.22_-_ordinaria.docx |