Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/12/2019 | Executivo - EXEC | Procedimento Administrativo - PROCADM | 08-Matéria sancionada e promulgada |
| 17/12/2019 | Plenário - PLEN | Executivo - EXEC | 30-Matéria Aprovada |
| 17/12/2019 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLEN | 06-Matéria aprovada em votação única |
| 12/12/2019 | Procedimento Administrativo - PROCADM | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | 10-Matéria em análise |