Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019 | 06-Matéria aprovada em votação única | 17/12/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
06-Matéria aprovada em votação única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhada para a sanção do Poder Executivo.