Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019 | 08-Matéria sancionada e promulgada | 26/12/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2019
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Procedimento Administrativo - PROCADM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
08-Matéria sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo e promulgada na Lei Complementar nº 111 de 26 de dezembro de 2019.