Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 100 de 2015 em 1186ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (1186ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 100 de 2015
PROÍBE , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA RS A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE , CONCLUÍDAS , NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROÍBE , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA RS A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE , CONCLUÍDAS , NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”