Matérias da Ordem do Dia (1193ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

“PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TALAS NA MANUTENÇÃO E SUPORTE DE POSTES DANIFICADOS E OBRIGA A SUBSTITUIÇÃO DOS MESMOS POR POSTES DE CONCRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TALAS NA MANUTENÇÃO E SUPORTE DE POSTES DANIFICADOS E OBRIGA A SUBSTITUIÇÃO DOS MESMOS POR POSTES DE CONCRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ACRESCENTA INCISO VI AO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2002, DE 3 DE MAIO DE 2002, E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 035/2003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ACRESCENTA INCISO VI AO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2002, DE 3 DE MAIO DE 2002, E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 035/2003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE DESCARTE DE LIXO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE DESCARTE DE LIXO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI N.02/2016. QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TALAS NA MANUTENÇÃO E SUPORTE DE POSTES DANIFICADOS E OBRIGA A SUBSTITUIÇÃO DOS MESMOS POR POSTES DE CONCRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA LEI A EMPRESA RESPONSÁVEL FICARÁ SUJEITAS AS SEGUINTES PENALIDADES:

I – ADVERTÊNCIA PARA NO PRAZO DE 15 DIAS TOMAR AS PROVIDÊNCIAS;
II - NÃO ATENDIDO O DISPOSTO NO INCISO I , MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS) POR DIA DE ATRASO.

AO PROJETO DE LEI N.02/2016. QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TALAS NA MANUTENÇÃO E SUPORTE DE POSTES DANIFICADOS E OBRIGA A SUBSTITUIÇÃO DOS MESMOS POR POSTES DE CONCRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA LEI A EMPRESA RESPONSÁVEL FICARÁ SUJEITAS AS SEGUINTES PENALIDADES:

I – ADVERTÊNCIA PARA NO PRAZO DE 15 DIAS TOMAR AS PROVIDÊNCIAS;
II - NÃO ATENDIDO O DISPOSTO NO INCISO I , MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS) POR DIA DE ATRASO.

“ALTERA REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA PARA FIXAR O MANDATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA PELO PERÍODO DE UM (1) ANO, PROIBINDO A REELEIÇÃO PARA O CARGO DE PRESIDENTE NA MESMA LEGISLATURA”.

“ALTERA REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA PARA FIXAR O MANDATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA PELO PERÍODO DE UM (1) ANO, PROIBINDO A REELEIÇÃO PARA O CARGO DE PRESIDENTE NA MESMA LEGISLATURA”.