Parecer - Parecer CCJ de 31/07/2017 por CCJ (Projeto de Lei nº 85 de 2017)

EM REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 31 DE JULHO DE 2017, A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SE REUNIU E EMITIU, POR UNANIMIDADE, PARECER FAVORÁVEL À SUBMISSÃO DO REFERIDO PROJETO À VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 31, INCISO II, O QUAL ASSEVERA QUE COMPETE A CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, DISPOR SOBRE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, BEM COMO AUTORIZAR ISENÇÕES E ANISTIAS FISCAIS E A REMISSÃO DE DÍVIDA. LOGO, ESTÁ APTO A SER VOTADO.