{"id":21,"__str__":"Parecer - Parecer CCJ de 31/07/2017 por CCJ ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/21","metadata":{},"nome":"Parecer CCJ","data":"2017-07-31","autor":"CCJ ","ementa":"EM REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA, REALIZADA NO DIA 31 DE JULHO DE 2017, A COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A SE REUNIU E EMITIU, POR UNANIMIDADE, PARECER FAVOR\u00c1VEL \u00c0 SUBMISS\u00c3O DO REFERIDO PROJETO \u00c0 VOTA\u00c7\u00c3O EM PLEN\u00c1RIO, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 31, INCISO II, O QUAL ASSEVERA QUE COMPETE A C\u00c2MARA MUNICIPAL, COM A SAN\u00c7\u00c3O DO PREFEITO, DISPOR SOBRE TRIBUTOS DE COMPET\u00caNCIA MUNICIPAL, BEM COMO AUTORIZAR ISEN\u00c7\u00d5ES E ANISTIAS FISCAIS E A REMISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA. LOGO, EST\u00c1 APTO A SER VOTADO.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/21/21.docx","data_ultima_atualizacao":"2018-09-28T10:12:35.568581-03:00","materia":1516,"tipo":1}