Projeto de Lei nº 85 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
85
Data de Apresentação
01/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEIXAR DE APLICAR SANÇÕES E
DETERMINAR MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EDIFICAÇÃO
ERGUIDA EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
DETERMINAR MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EDIFICAÇÃO
ERGUIDA EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Indexação
Observação