Documentos Acessórios (Emenda Aditiva/modificativa/supressiva nº 5 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJ | Parecer | 16/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | pareceres_044.22.docx |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer da CCJ | Parecer | 16/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | pareceres_044.22.docx |