Parecer - Parecer da CCJ de 16/05/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Emenda Aditiva/modificativa/supressiva nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
16/05/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral