Indicação nº 28 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
28
Data de Apresentação
13/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja enviada a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei dispondo sobre a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, adequando a legislação municipal ao modelo de desburocratização e simplificação das relações com empreendedores, adequando o Município de Estância Velha aos parâmetros estabelecidos pela Lei Federal da Liberdade Econômica.
Indexação
Observação