Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 04/2020 | Parecer | 11/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | 1.pdf |
| Parecer 04/2020 | Parecer | 11/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | 2.pdf |