Parecer - Parecer 04/2020 de 11/02/2020 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 04/2020
Data
11/02/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral