Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 17 de 2015 em 1158ª Ordinária da 0ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (1158ª Ordinária da 0ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2015
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1.511, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE USO DE ÁREAS DE TERRAS, APROVAR LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL, REVOGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1.511, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE USO DE ÁREAS DE TERRAS, APROVAR LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL, REVOGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”