Projeto de Lei nº 42 de 2019 | 30-Matéria Aprovada | 24/06/2019 (Projeto de Lei nº 42 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2019
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Procedimento Administrativo - PROCADM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
30-Matéria Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo e promulgada em Lei nº 2.428 de 24 de junho de 2019.