Parecer - Parecer CCJ de 15/09/2017 por CCJ (Projeto de Lei nº 105 de 2017)

EM REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2017, A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SE REUNIU E EMITIU, POR UNANIMIDADE, PARECER FAVORÁVEL À SUBMISSÃO DO REFERIDO PROJETO À VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 30, INCISO I, ONDE DESCREVE SER DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS LEGISLAREM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL.