{"id":27,"__str__":"Parecer - Parecer CCJ de 15/09/2017 por CCJ ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/27","metadata":{},"nome":"Parecer CCJ","data":"2017-09-15","autor":"CCJ ","ementa":"EM REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA, REALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2017, A COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A SE REUNIU E EMITIU, POR UNANIMIDADE, PARECER FAVOR\u00c1VEL \u00c0 SUBMISS\u00c3O DO REFERIDO PROJETO \u00c0 VOTA\u00c7\u00c3O EM PLEN\u00c1RIO, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, EM SEU ARTIGO 30, INCISO I, ONDE DESCREVE SER DE COMPET\u00caNCIA DOS MUNIC\u00cdPIOS LEGISLAREM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. ","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/27/27.docx","data_ultima_atualizacao":"2018-09-28T10:12:35.556504-03:00","materia":1538,"tipo":1}