Parecer - CCJ de 13/04/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
13/04/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral