Pedido de Providência nº 144 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providência
Ano
2013
Número
144
Data de Apresentação
14/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE PROVIDENCIE:
• QUE SEJA FEITO A DIVULGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.546 DE 15/12/2011, QUE PROÍBE O FUMO EM RECINTO COLETIVO FECHADO, PÚBLICO OU PRIVADO.
JUSTIFICATIVA: TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI POR PARTE DE MUITOS ESTABELECIMENTOS.
• QUE SEJA FEITO A DIVULGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.546 DE 15/12/2011, QUE PROÍBE O FUMO EM RECINTO COLETIVO FECHADO, PÚBLICO OU PRIVADO.
JUSTIFICATIVA: TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI POR PARTE DE MUITOS ESTABELECIMENTOS.
Indexação
Observação