Pedido de Informação nº 12 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informação
Ano
2013
Número
12
Data de Apresentação
10/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
1. SE O MUNICÍPIO ACORDOU PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL ACIMA DE 12 (DOZE) PARCELAS E QUAL A NORMA LEGAL AUTORIZADORA.
2. SE OCORREU OS PARCELAMENTOS NA FORMA ACIMA OS VALORES ARRECADADOS.
2. SE OCORREU OS PARCELAMENTOS NA FORMA ACIMA OS VALORES ARRECADADOS.
Indexação
Observação