Documentos Acessórios (Emenda Aditiva/modificativa/supressiva nº 3 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJ | Parecer | 25/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | pareceres_035.22_-_ordinaria.docx |