Documentos Acessórios (Emenda Aditiva/modificativa/supressiva nº 10 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 28/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | pareceres__055.21.docx |
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| CCJ | Parecer | 28/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | pareceres__055.21.docx |