Projeto de Lei nº 26 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2015
Número
26
Data de Apresentação
23/10/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMULGAR ESTA LEI QUE VERSA SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR E PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS – IPTU E OUTROS IMPOSTOS”.
Indexação
Observação