Projeto de Lei nº 12 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
12
Data de Apresentação
26/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA INCISOS E ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação