Pedido de Informação nº 22 de 2020

Este Vereador solicita como está o andamento e se já houve alguma execução por parte do Executivo Municipal no tocante a devolução de um imóvel (Matricula 8502, do Ofício de Registro de Imóveis de Estância Velha) que foi doado aos correios pelo Município de Estância Velha. O referido imóvel foi doado pelo Município de Estância Velha à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com base na Lei Municipal nº 712/81.
Da dicção da Lei Municipal acima referenciada, vê-se que seu Art. 2º dispõe que “A área doada pelo artigo anterior, destina-se exclusivamente para a construção de um prédio para a agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.”
Ao analisarmos o disposto no art. 2º, observa-se que há uma cláusula de reversão implícita, ao exarar que a área doada deva servir exclusivamente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.