Tramitações (Emenda Aditiva/modificativa/supressiva nº 15 de 2019)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/12/2019 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLEN | 07-Matéria Reprovada - Arquivada |