Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
3
Data de Apresentação
28/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA, EM PARTE, O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, NO QUE SE REFERE AO PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO MENSAL DOS CARGOS DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO I, II E III
Indexação
Observação