Projeto de Lei nº 46 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2014
Número
46
Data de Apresentação
20/05/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“AUTORIZA A REVISÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS PARA O NÃO AJUIZAMENTO E O POSTERIOR CANCELAMENTO DE CRÉDITOS COM VALOR INFERIOR A R$250,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação