Matéria: Projeto de Lei nº 81 de 2015
Ementa: “ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 1536 DE 07 DE ABRIL DE 2010. PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR E CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA”.