Matéria: Projeto de Lei nº 103 de 2015
Ementa: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2114, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “AUTORIZA REDUÇÃO DE ENCARGOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS PARA PAGAMENTO A VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”