Matéria: Projeto de Lei nº 40 de 2015
Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 880/2003, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE “INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E AS SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 917, DE 26-04-2004; N.º 1380, DE 29-12-2008; Nº 1697, DE 26-05-2011; Nº 1834, DE 23-01-2013; E Nº 1936 DE 23-09-2013,