Projeto de Lei nº 5 de 2017 | 08-Matéria sancionada e promulgada | 09/02/2017 (Projeto de Lei nº 5 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

09/02/2017

Unidade Local

Executivo - EXEC

Unidade Destino

Procedimento Administrativo - PROCADM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

08-Matéria sancionada e promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei n. 2.199, de 09 de fevereiro de 2017