Projeto de Lei nº 32 de 2021 | 30-Matéria arquivada | 10/05/2021 (Projeto de Lei nº 32 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Procedimento Administrativo - PROCADM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
30-Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proferido parecer da CCJ; matéria arquivada por ilegalidade.