Projeto de Lei nº 52 de 2020 | 08-Matéria sancionada e promulgada | 09/12/2020 (Projeto de Lei nº 52 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2020
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Procedimento Administrativo - PROCADM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
08-Matéria sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada na Lei 2.502 de 09 de dezembro de 2020 pelo Poder Executivo, registrada e encaminhada para o Poder Legislativo.