Projeto de Lei nº 51 de 2016 | 05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação | 28/06/2016 (Projeto de Lei nº 51 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
28/06/2016
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada pela comissão