Projeto de Lei nº 96 de 2019 | 30-Matéria em análise | 09/12/2019 (Projeto de Lei nº 96 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
30-Matéria em análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em análise pela CCJ, aguardando emenda.