Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019 | 30-Matéria arquivada | 14/10/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Procedimento Administrativo - PROCADM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
30-Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça-CCJ/parecer de inconstitucionalidade.