Projeto de Lei nº 75 de 2019 | 30-Matéria Aprovada | 18/09/2019 (Projeto de Lei nº 75 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2019
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Procedimento Administrativo - PROCADM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
30-Matéria Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo e promulgada em Lei nº2.447 de 18 de setembro de 2019.