Projeto de Lei nº 67 de 2019 | 30-Matéria Aprovada | 29/08/2019 (Projeto de Lei nº 67 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2019
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Procedimento Administrativo - PROCADM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
30-Matéria Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo e promulgada em Lei nº2.439 de 29 de agosto de 2019.