Projeto de Lei nº 52 de 2019 | 30-Matéria Aprovada | 05/07/2019 (Projeto de Lei nº 52 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2019
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Procedimento Administrativo - PROCADM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
30-Matéria Aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada pelo Poder Executivo e promulgada em lei nº 2.433 de 28 de junho de 2019