Projeto de Lei nº 17 de 2019 | 08-Matéria sancionada e promulgada | 08/04/2019 (Projeto de Lei nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2019
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Procedimento Administrativo - PROCADM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
08-Matéria sancionada e promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada e promulgada em Lei nº 2.407 de 29 março de 2019.