Projeto de Lei nº 12 de 2019 | 08-Matéria sancionada e promulgada | 27/03/2019 (Projeto de Lei nº 12 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2019
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Procedimento Administrativo - PROCADM
Data Encaminhamento
27/03/2019
Data Fim Prazo
Status
08-Matéria sancionada e promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada, registrada pelo Executivo e encaminhada para o Legislativo. Tornando-se a Lei nº 2.405 de 27 de março de 2019.